EAREsp 2961006 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ — situação que, conforme a Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência — e porque a petição recursal não indicou qualquer acórdão paradigma que demonstrasse divergência jurisprudencial, configurando vício substancial insuscetível de complementação.

Parties
Embargante: MARCIA ROBERTA DOS SANTOS REGGIORI; Embargante: LUCIANA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Vinculada, Indicação De Paradigmas Jurisprudenciais, Custas Processuais
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Fundamentação Vinculada Indicação De Paradigmas Jurisprudenciais +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIA ROBERTA DOS SANTOS REGGIORI

Embargante

LUCIANA CRISTINA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de acórdãos paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ
  3. 3 Vício substancial pela ausência de demonstração do dissídio e inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para complementação de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ — situação que, conforme a Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência — e porque a petição recursal não indicou qualquer acórdão paradigma que demonstrasse divergência jurisprudencial, configurando vício substancial insuscetível de complementação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.