EAREsp 2537769 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ; por consequência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível oposição de Embargos de Divergência, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância superior com fulcro no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ; por consequência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível oposição de Embargos de Divergência, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC