EAREsp 2986918 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, circunstância que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Publique-se.