EAREsp 2447662 - DECISAO

EAREsp 2447662 - DECISAO

Os Embargos de Divergência são inadmissíveis por não reunirem condições de processamento, tendo em vista que visam à uniformização interna da jurisprudência do STJ e é vedada a utilização de decisão monocrática como paradigma; assim, indeferem-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: HELBER LOPES DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Monocrático, Uniformização Da Jurisprudência
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Monocrático Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

HELBER LOPES DE GODOI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma
  3. 3 Requisitos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são inadmissíveis por não reunirem condições de processamento, tendo em vista que visam à uniformização interna da jurisprudência do STJ e é vedada a utilização de decisão monocrática como paradigma; assim, indeferem-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.