EREsp 2205269 - DECISAO

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Não se conhecem os embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedindo a via de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e a embargante não comprovou o dissídio exigindo a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, constitutindo vício substancial insanável; por esses fundamentos, com base no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, indeferi liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: PAMELA RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Agravo, Juntada De Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Agravo Juntada De Acórdão Paradigma Vício Substancial Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAMELA RODRIGUES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Não se conhecem os embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedindo a via de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e a embargante não comprovou o dissídio exigindo a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, constitutindo vício substancial insanável; por esses fundamentos, com base no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, indeferi liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.