EREsp 2174140 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, vício considerado substancial e insanável; assim, indefiro liminarmente os embargos e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ZAMP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZAMP S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Preclusão consumativa em razão de apresentação de duas petições idênticas
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, vício considerado substancial e insanável; assim, indefiro liminarmente os embargos e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Desconsiderada a segunda petição de embargos por preclusão consumativa
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência