EAREsp 2225395 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, situação que, conforme Súmula 315/STJ e a disciplina dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; ademais, a não demonstração do dissídio nos termos exigidos constitui vício substancial que impede o conhecimento.

Parties
Embargante: MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Requisitos Formais De Interposição
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Requisitos Formais De Interposição

Case Brief

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Parties

MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Vício por ausência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, situação que, conforme Súmula 315/STJ e a disciplina dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; ademais, a não demonstração do dissídio nos termos exigidos constitui vício substancial que impede o conhecimento.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...