EAREsp 2934861 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo o vício considerado substancial e justificando o indeferimento liminar do recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: SILVIANE IENICHAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência Como Paradigma, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência Como Paradigma Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIANE IENICHAKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo o vício considerado substancial e justificando o indeferimento liminar do recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.