EAREsp 2424437 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Impossibilidade de utilização de acórdãos de outros tribunais como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, não se admite a utilização de acórdãos de outros tribunais como paradigmas para uniformização da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...