EAREsp 2902418 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência de súmulas que impedem conhecimento) e a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial que impede o conhecimento do recurso conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, em consonância com a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Incidência de súmulas que impedem o conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência de súmulas que impedem conhecimento) e a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial que impede o conhecimento do recurso conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, em consonância com a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º