EAREsp 2566107 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, falta do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (inclusive certidão de julgamento) e por utilização de acórdão proferido em habeas corpus, o que é vedado como paradigma.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE PEREIRA HEIDERICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Admissibilidade De Acórdãos De Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Admissibilidade De Acórdãos De Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA HEIDERICH

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (inclusive certidão de julgamento)
  2. 2 Mere menção ao Diário da Justiça sem indicar repositório oficial não supre exigência
  3. 3 Impossibilidade de utilizar acórdãos proferidos em Habeas Corpus como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, falta do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (inclusive certidão de julgamento) e por utilização de acórdão proferido em habeas corpus, o que é vedado como paradigma.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se