EAREsp 2837008 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica, atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: WEMERSON RODRIGUES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Juntada De Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Juntada De Acórdãos Paradigmas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WEMERSON RODRIGUES MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica, atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Publique-se.