EAREsp 2513972 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 283 do STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 282/stf E 283/stf, Honorários Advocatícios, Competência Para Decisão Liminar
Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 282/stf E 283/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF como fundamento para não se conhecer do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de indeferimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 283 do STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.