EAREsp 2524374 - DECISAO

Os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando interpostos contra decisão monocrática, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação.

Parties: Embargante: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome: Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Honorários Advocatícios

Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
2 Interpretação e aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
3 Fundamentação para indeferimento liminar e majoração de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.