EAREsp 2715372 - DECISAO

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Os embargos de divergência não podem ser conhecidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível embargos de divergência nessa hipótese; assim, perante a ausência de condição para processamento, os embargos foram liminarmente indeferidos, com aplicação do art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ e previsão de majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Embargante: GILMAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILMAR ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de indeferimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser conhecidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível embargos de divergência nessa hipótese; assim, perante a ausência de condição para processamento, os embargos foram liminarmente indeferidos, com aplicação do art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ e previsão de majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...