EAREsp 2865182 - DECISAO

EAREsp 2865182 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, a oposição de embargos de divergência, conforme Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015; por isso foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: EDSON MEHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 282/stf E 7/stj, Preparo E Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 282/stf E 7/stj Preparo E Custas Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON MEHL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando não houve julgamento do mérito do Recurso Especial
  2. 2 Divergência entre número no código de barras das guias de preparo e comprovantes de pagamento
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, a oposição de embargos de divergência, conforme Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015; por isso foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.