EAREsp 2192330 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma indicado é decorrente de habeas corpus, o que é vedado como paradigma em embargos de divergência conforme art. 1.043, § 1º, do CPC e art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, e porque não houve alteração da composição da Sexta Turma em mais da metade nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, indeferiu-se liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: MINY JHON KAHYO ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigma, Inadmissibilidade, Composição Da Turma, Custas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Paradigma Inadmissibilidade Composição Da Turma Custas Processuais

Case Brief

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Parties

MINY JHON KAHYO ALMEIDA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão paradigma proferido em habeas corpus
  2. 2 Requisito de alteração da composição da turma conforme art. 1.043, § 3º, do CPC
  3. 3 Fundamento para indeferimento liminar dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma indicado é decorrente de habeas corpus, o que é vedado como paradigma em embargos de divergência conforme art. 1.043, § 1º, do CPC e art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, e porque não houve alteração da composição da Sexta Turma em mais da metade nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, indeferiu-se liminarmente os embargos.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.