Pet 18692 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não são o meio adequado para atacar julgados proferidos em outras classes processuais. Ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede o cabimento dos Embargos de Divergência em processos originários do STJ. Diante disso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Embargante: EMBARGANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Competência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento Competência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMBARGANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não são o meio adequado para atacar julgados proferidos em outras classes processuais. Ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede o cabimento dos Embargos de Divergência em processos originários do STJ. Diante disso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...