EREsp 1955186 - DECISAO

EREsp 1955186 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por dois motivos principais: (i) não se verificou alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros, impedindo o uso de acórdão paradigmado pela mesma turma; e (ii) os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, caracterizando vício substancial insanável que obsta o processamento do recurso.

Parties
Embargante: SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: SELLING BRASIL AGENCIA PUBLICITARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Requisitos Formais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Requisitos Formais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

SELLING BRASIL AGENCIA PUBLICITARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando acórdão paradigma for da mesma turma e requisitos para alteração da composição da turma (art. 1.043, § 3º, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento (art. 1.043, § 4º, CPC; art. 266, § 4º, RISTJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por dois motivos principais: (i) não se verificou alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros, impedindo o uso de acórdão paradigmado pela mesma turma; e (ii) os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, caracterizando vício substancial insanável que obsta o processamento do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.