EREsp 2177339 - DECISAO

EREsp 2177339 - DECISAO

O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, de modo que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Embargos De Divergência Súmula 315/stj Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 requisitos formais dos embargos de divergência (arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ)
  3. 3 possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, de modo que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...