EREsp 1953566 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e, assim, não é admissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: NATURA COSMÉTICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impediu o exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e, assim, não é admissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.