EAREsp 2571281 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante acórdão paradigma da mesma turma
2. 2 Requisito de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros (art. 1.043, §3º, CPC)
3. 3 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de processamento: o acórdão paradigma indicado é da mesma turma, mas não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos, nos termos do art. 1.043, §3º, do CPC; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, o que, conforme a Súmula 315/STJ, impede a interposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC