EAREsp 2573209 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de resistência ao provimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; aplicaram-se, para o indeferimento liminar, o art. 21-E, inciso V, e o art. 266-C do Regimento Interno do STJ, bem como a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.