EAREsp 2523046 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois versam sobre suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 cujo exame exige análise das particularidades do caso concreto e por incidir jurisprudência que inviabiliza a demonstração de similitude entre julgados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ANUNCIACAO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANUNCIACAO ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para questões previstas no art. 1.022 e arts. 489/489, §1º do CPC
  3. 3 Impossibilidade de harmonizar julgados quando incide a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois versam sobre suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 cujo exame exige análise das particularidades do caso concreto e por incidir jurisprudência que inviabiliza a demonstração de similitude entre julgados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...