EREsp 2187940 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insuscetível de regularização pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, justificando o não conhecimento do recurso e a imposição, se aplicável, de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CALCENTER - CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CALCENTER - CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para demonstração de dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Caracterização do vício como substancial e não sanável por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insuscetível de regularização pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, justificando o não conhecimento do recurso e a imposição, se aplicável, de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis