EAREsp 2492997 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois o paradigma indicado consistia em decisão monocrática/decisão da mesma Turma, o que não é apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo imperiosa a uniformização interna do STJ e inadmissível utilizar decisões monocráticas como paradigmas (fundamento: art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ).

Parties
Embargante: GUILHERME ALMEIDA BAVARESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência, Paradigma Monocrático, Admissibilidade, Preclusão/inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência Paradigma Monocrático Admissibilidade Preclusão/inovação Recursal

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Parties

GUILHERME ALMEIDA BAVARESCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Uso de decisões monocráticas como paradigmas
  3. 3 Valor de acórdão da mesma Turma como paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois o paradigma indicado consistia em decisão monocrática/decisão da mesma Turma, o que não é apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo imperiosa a uniformização interna do STJ e inadmissível utilizar decisões monocráticas como paradigmas (fundamento: art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.