EAREsp 2567536 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não cabe embargos de divergência; por isso foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: ECCOUNT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ECCOUNT S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não cabe embargos de divergência; por isso foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...