EREsp 2224199 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento: os paradigmas indicados não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão (vedação ao uso de decisões monocráticas e da mesma turma), nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC; aplicou-se, para indeferimento liminar, o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: T S H
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Uniformização Jurisprudencial
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Custas Processuais Honorários Advocatícios Uniformização Jurisprudencial

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Parties

T S H

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Exigência de paradigmas não monocráticos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Regularidade do recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento: os paradigmas indicados não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão (vedação ao uso de decisões monocráticas e da mesma turma), nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC; aplicou-se, para indeferimento liminar, o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...