Pet 18638 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de processamento porque foram opostos contra RMS autuado como Petição e, sobretudo, porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; a ausência constitui vício substancial e insanável, justificando o indeferimento liminar dos embargos e, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ALCIDES DA SILVA ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indefiridos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALCIDES DA SILVA ALCANTARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgão fracionário em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque foram opostos contra RMS autuado como Petição e, sobretudo, porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; a ausência constitui vício substancial e insanável, justificando o indeferimento liminar dos embargos e, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indefiridos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo