EREsp 2100782 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento) exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso, afastando também a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: FABIO LUCIANO IAROCZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Aplicação Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Aplicação Do Art. 932 Do CPC

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Parties

FABIO LUCIANO IAROCZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não há juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC diante de vício substancial na forma do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento) exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e pelo art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso, afastando também a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.