EREsp 2150831 - DECISAO

EREsp 2150831 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada no sentido de que não são admissíveis embargos de divergência nessas hipóteses; assim, indeferem-se liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DIOGO JOAO BRUM LAGO; Embargante: MARLENE LOURDES CHRISTMANN; Embargante: PAULO BAYARD COSTA GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIOGO JOAO BRUM LAGO

Embargante

MARLENE LOURDES CHRISTMANN

Embargante

PAULO BAYARD COSTA GERMANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada no sentido de que não são admissíveis embargos de divergência nessas hipóteses; assim, indeferem-se liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.