EREsp 2199123 - DECISAO

EREsp 2199123 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos porque o subscritor do recurso não demonstrou procuração válida nos autos; intimada a parte para sanear o vício, juntou-se instrumento de mandato sem data, não sendo eficaz a regularização, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso é inexistente e não conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: DOMINGOS JORGE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação (art. 76 Cpc), Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Representação Processual Procuração Regularização Da Representação (art. 76 Cpc) Súmula 115/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

DOMINGOS JORGE FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos em favor do subscritor dos embargos
  2. 2 Impossibilidade de regularização válida da representação após intimação (instrumento sem data)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e consequente inexistência do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque o subscritor do recurso não demonstrou procuração válida nos autos; intimada a parte para sanear o vício, juntou-se instrumento de mandato sem data, não sendo eficaz a regularização, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso é inexistente e não conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...