EREsp 2094771 - DECISAO

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Por não ter o embargante juntado o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), verificou-se vício substancial insanável que impede o processamento dos Embargos de Divergência, tornando inaplicável o prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: EVERTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Jurisprudência, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Jurisprudência Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Por não ter o embargante juntado o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), verificou-se vício substancial insanável que impede o processamento dos Embargos de Divergência, tornando inaplicável o prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.