EAREsp 2787645 - DECISAO

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Não se admite o processamento dos embargos de divergência porque o acórdão paradigma é da mesma turma sem que tenha ocorrido alteração da composição da respectiva turma em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; por conseguinte, os embargos foram indeferidos liminarmente, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CLEUSA VEDANA; Embargante: JOEL MIGUEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma, Honorários Advocatícios, Indeferimento Liminar, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Composição Da Turma Honorários Advocatícios Indeferimento Liminar Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEUSA VEDANA

Embargante

JOEL MIGUEL DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
  2. 2 Interpretação do art. 1.043, § 3º, do CPC quanto à alteração da composição da turma julgadora
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Não se admite o processamento dos embargos de divergência porque o acórdão paradigma é da mesma turma sem que tenha ocorrido alteração da composição da respectiva turma em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; por conseguinte, os embargos foram indeferidos liminarmente, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade