EREsp 2035374 - DECISAO

EREsp 2035374 - DECISAO

Como o acórdão embargado concluiu pela intempestividade do agravo regimental e, consequentemente, não apreciou o mérito do recurso especial (situação coberta pela Súmula 315/STJ), e porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, os Embargos de Divergência são incabíveis e foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA GOSMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tempestividade, Requisitos Formais Dos Recursos, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Divergência Tempestividade Requisitos Formais Dos Recursos Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Art. 266, § 4º, RISTJ

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA GOSMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo Regimental e suas consequências para a inadmissibilidade dos Embargos de Divergência
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado concluiu pela intempestividade do agravo regimental e, consequentemente, não apreciou o mérito do recurso especial (situação coberta pela Súmula 315/STJ), e porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, os Embargos de Divergência são incabíveis e foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.