EAREsp 2687876 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante deixou de indicar quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrassem a divergência jurisprudencial exigida, além de não ser cabível recurso dessa natureza contra decisão monocrática, devendo ser recusados por ausência de pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: DANIELA MARIA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Indeferimento Liminar, Jurisprudência, Decisão Monocrática Vs Acórdão De Órgão Fracionário
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Indeferimento Liminar Jurisprudência Decisão Monocrática Vs Acórdão De Órgão Fracionário

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Parties

DANIELA MARIA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigma que demonstrem divergência jurisprudencial
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante deixou de indicar quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrassem a divergência jurisprudencial exigida, além de não ser cabível recurso dessa natureza contra decisão monocrática, devendo ser recusados por ausência de pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...