EREsp 2035374 - DECISAO

EREsp 2035374 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedindo a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ALMIR MOTTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Requisitos Formais Do Recurso
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Requisitos Formais Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALMIR MOTTA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ).
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; ausência constitui vício substancial insanável.
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial na juntada dos elementos do acórdão paradigma.

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedindo a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.