EREsp 1988639 - DECISAO

EREsp 1988639 - DECISAO

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 284/STF), hipótese em que não se admite Embargos de Divergência (Súmula 315/STJ), e porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, em especial por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial insanável.

Parties
Embargante: TAUA BIODIESEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmulas 315/stj E 284/stf, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Procedimento Perante O STJ Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmulas 315/stj E 284/stf Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAUA BIODIESEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Vício substancial por ausência de certidão de julgamento e por não comprovação do dissídio nos termos legais

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 284/STF), hipótese em que não se admite Embargos de Divergência (Súmula 315/STJ), e porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, em especial por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.