EAREsp 2891011 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento em razão da não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, caracterizando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência de súmulas, tornando indevida a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, pelo que se indefere liminarmente o recurso.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Vício Substancial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Vício Substancial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação de súmulas
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC diante de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento em razão da não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, caracterizando vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência de súmulas, tornando indevida a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, pelo que se indefere liminarmente o recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo