EAREsp 2905691 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condição de processamento, uma vez que o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial que impede o conhecimento do recurso, sendo inaplicável o prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; além disso, os embargos são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial, conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Juntada De Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Juntada De Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma como requisito dos art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condição de processamento, uma vez que o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial que impede o conhecimento do recurso, sendo inaplicável o prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; além disso, os embargos são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial, conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...