EAREsp 2322956 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o recurso e determinou-se majorar honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Embargante: ATIVA ADMINISTR COMPRA VENDA E INCORPOR DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada De Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada De Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ATIVA ADMINISTR COMPRA VENDA E INCORPOR DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos por vício substancial formal
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o recurso e determinou-se majorar honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade