EREsp 1966906 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial a certidão de julgamento, exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, afastando a possibilidade de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, de modo que cabível o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ c/c art. 266‑C.

Parties
Embargante: RHUAN PRA LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Certidão De Julgamento, Aplicação Do Art. 932 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Certidão De Julgamento Aplicação Do Art. 932 CPC

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Parties

RHUAN PRA LUCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas e consequente impossibilidade de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre ou não a exigência de indicação do repositório oficial
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nos casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial a certidão de julgamento, exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, afastando a possibilidade de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, de modo que cabível o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ c/c art. 266‑C.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Publique-se