Pet 18697 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque foram autuados na classe Petição e não em Recurso Especial; os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ; assim, não reúnem condições de processamento, sendo indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: RAFAEL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Autuação Em Petição, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento Autuação Em Petição Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos de órgão fracionário em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência em outras classes processuais (Petição)
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC (Lei n. 13.256/2016) quanto aos processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque foram autuados na classe Petição e não em Recurso Especial; os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ; assim, não reúnem condições de processamento, sendo indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se