EREsp 2193314 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC e a jurisprudência citada, visa-se à uniformização interna da jurisprudência não sendo admissível a utilização de acórdão monocrático como paradigma; desta forma, ausente dissídio jurisprudencial apto, negou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: EDGAR SANCHES GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência, Paradigma Monocrático, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Jurisprudência Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência Paradigma Monocrático Honorários Advocatícios

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Parties

EDGAR SANCHES GIMENES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma
  3. 3 Aplicação do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC e a jurisprudência citada, visa-se à uniformização interna da jurisprudência não sendo admissível a utilização de acórdão monocrático como paradigma; desta forma, ausente dissídio jurisprudencial apto, negou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.