EAREsp 2276382 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, e porque não ficou demonstrado o dissídio nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: IRMÃOS RUSSI LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRMÃOS RUSSI LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como impeditivo de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, e porque não ficou demonstrado o dissídio nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça