Pet 18698 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência são cabíveis somente contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não podem ser opostos contra julgados proferidos em outras classes processuais. Tendo sido os embargos opostos em face do RMS n. 73.629/PE, autuado como Petição, e considerando a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC, concluiu-se que os embargos não reúnem condições de processamento, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: GERUSA DE ALBUQUERQUE MARIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Art. 1.043 Do CPC, Autuação Na Classe Petição
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Art. 1.043 Do CPC Autuação Na Classe Petição

Case Brief

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Parties

GERUSA DE ALBUQUERQUE MARIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC sobre o cabimento dos Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são cabíveis somente contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não podem ser opostos contra julgados proferidos em outras classes processuais. Tendo sido os embargos opostos em face do RMS n. 73.629/PE, autuado como Petição, e considerando a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC, concluiu-se que os embargos não reúnem condições de processamento, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.