EAREsp 2498079 - DECISAO

EAREsp 2498079 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 5 e 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio nos termos exigidos, o que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: BARREIRA DE OLIVEIRA - CONSULTORIA JURIDICA EMPRESARIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar (indeferimento)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 283/stf E 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 283/stf E 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

BARREIRA DE OLIVEIRA - CONSULTORIA JURIDICA EMPRESARIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial por incidência das Súmulas 283/STF e 5 e 7/STJ
  2. 2 Ausência de demonstração da divergência (dissídio)
  3. 3 Inadmissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do Recurso Especial, conforme Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 5 e 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio nos termos exigidos, o que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...