EAREsp 2968654 - DECISAO

EAREsp 2968654 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e os embargantes não comprovaram o dissídio por não juntarem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando o art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e o art. 266, §4º, do RISTJ; por esse vício substancial, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JACQUELINE AZAMBUJA RIES; Embargante: RODRIGO AZAMBUJA RIES GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Indeferimento Liminar, Honorários De Sucumbência, Súmula 182/stj, Art. 85, §11 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINE AZAMBUJA RIES

Embargante

RODRIGO AZAMBUJA RIES GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e os embargantes não comprovaram o dissídio por não juntarem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando o art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e o art. 266, §4º, do RISTJ; por esse vício substancial, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.