EAREsp 2956876 - DECISAO

EAREsp 2956876 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se verificou alteração da composição da Sexta Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos exigida pelo art. 1.043, § 3º do CPC, e porque houve preclusão consumativa em razão de petições duplicadas, de modo que o acórdão paradigma não podia ser utilizado.

Parties
Embargante: WESLEY RODRIGUES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma, Art. 1.043, § 3º Do CPC, Preclusão Consumativa, Indeferimento Liminar
Processo Civil Embargos De Divergência Composição Da Turma Art. 1.043, § 3º Do CPC Preclusão Consumativa Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY RODRIGUES DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 3º do CPC quanto à alteração da composição da turma
  3. 3 Preclusão consumativa por apresentação de recurso em duplicidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se verificou alteração da composição da Sexta Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos exigida pelo art. 1.043, § 3º do CPC, e porque houve preclusão consumativa em razão de petições duplicadas, de modo que o acórdão paradigma não podia ser utilizado.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.