EREsp 2195122 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: FITESA NÃOTECIDOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 7/stj E 283/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FITESA NÃOTECIDOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF impedindo exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.